CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLIDER – MT

RESOLUÇÃO N.0 008/2023/CMAS/COLÍDER/MT

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS USO DOS RECURSOS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS. CONFORME AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023. ORIUNDOS DA PORTARIA DO MDS Nº. 886, DE 18 DE MAIO DE 2023.

O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS de Colíder Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Lei Municipal 3008/2018-SUAS, e a Lei Municipal 3002/2018, que dispõe sobre as competências e atribuições regimentais, com base nos princípios da transparência dos Atos Administrativos Públicos.

CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços Socioassistenciais ofertados:

CONSIDERANDO a deliberação na Ata Nº.178/2023 ocorrida em reunião extraordinária realizada em 27 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO a previsão do recebimento do valor de seiscentos mil reais (R$ 600.000,00) de acordo a Portaria do Ministério de Desenvolvimento Social de Nº. 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece as diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações do SUAS e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:

APROVAR USO DOS RECURSOS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS conforme Ata Nº. 178 com indicação da aquisição dos itens detalhados, ficando os valores aprovados por equipamento assim dispostos:

Total Programação: R$ 400.000,00 mil reais Centro de Referência Especializado de Assistencia Social

Total Programação: R$ 100.000,00 mil reais Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Total Programação: R$ 100.000,00 mil reais CASA LAR Municipal- Santa Rita de Cássia

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Colíder, MT 27 de novembro de 2023.

ANDREIA MARIA RIZZATO DOS ANJOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Gestão 2022/2024.