Processo nº 055/2023

Dispensa de Licitação nº 023/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa BLINDAGEM SECURITY MONITORAMENTO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 18.634.072/0001-56, com sede na Travessa Canarana, N° 116, Quadra 24, Lote 14-A, Bairro Centro Comercial, Nova Xavantina - MT, para o fornecimento de equipamentos e instalação de câmeras do Programa Vigia Mais ao custo total de R$ 22.999,99 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 24 de novembro de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal