O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de MATO GROSSO, através do Prefeito Municipal, Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, por meio do presente deste Edital, NOTIFICA, a todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, sob a matrícula nº 20.522, situado no Município de Alto Garças, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.464/2017, através da legitimação fundiária dos possuidores qualificados com o animus domini (artigos. 14 e 23 da Lei Federal nº 13.465/2017), sendo objeto de referida REURB a matrícula acima especificada.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda:

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

Do objeto da presente Regularização Fundiária

Nos termos da Lei Federal 13.465/17, seu artigo 9º, ficam instituídas no polígono descrito no presente edital o interesse público por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB) para fins do ordenamento territorial urbano e da titulação dos ocupantes dos respectivos imóveis.

O processo poderá abranger tantas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação do aludido núcleo urbano informal descrito no seguinte polígono:

Id	Vértice	Latitude	Longitude	Coord_X	Coord_Y	EPSG	DATUM	MC
1	V1	16°57′14,169″S	53°31′19,635″W	231399,31	8123816,09	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
2	V2	16°56′59,213″S	53°31′26,926″W	231177,59	8124273,29	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
3	V3	16°56′57,489″S	53°31′22,988″W	231293,48	8124327,8	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
4	V4	16°56′50,272″S	53°31′26,615″W	231183,27	8124548,38	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
5	V5	16°56′47,672″S	53°31′20,854″W	231352,77	8124630,52	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
6	V6	16°56′48,010″S	53°31′20,697″W	231357,55	8124620,18	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
7	V7	16°56′59,405″S	53°31′14,949″W	231532,18	8124271,94	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
8	V8	16°57′03,751″S	53°31′11,903″W	231624,07	8124139,42	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
9	V9	16°57′03,944″S	53°31′11,776″W	231627,88	8124133,55	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
10	V10	16°57′05,177″S	53°31′13,223″W	231585,56	8124095,06	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
11	V11	16°57′08,135″S	53°31′16,370″W	231493,56	8124002,92	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51
12	V12	16°57′11,908″S	53°31′14,768″W	231542,49	8123887,5	EPSG:31982	SIRGAS 2000 / UTM zone 22S	-51

Trata-se da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado inteiramente no perímetro urbano, com área levantada e georreferenciada denominado “BAIRRO BOA ESPERANÇA”, de propriedade do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, conforme matrícula n. 8.520 de ordem do CRI desta Comarca, com área de 17,6240has.

Da regularização do parcelamento do solo

O novo loteamento consiste em um conjunto de 16 quadras contendo

I. Quadra 97 – 17 lotes – 17512,78 m2 II. Quadra 98 – 20 lotes – 7226,73 m2 III. Quadra 99 – 21 lotes – 7320,16 m2 IV. Quadra 100 – 29 lotes – 12228,52 m2 V. Quadra 101 – 26 lotes – 11522,24 m2 VI. Quadra 102 – 36 lotes – 13226,49 m VII. Quadra 103 – 20 lotes – 7136,76 m2 VIII. Quadra 104 – 20 lotes – 7982,59 m2 IX. Quadra 105 – 25 lotes – 8969,65 m2 X. Quadra 106 – 15 lotes – 5662,48 m2 XI. Quadra 107 – 19 lotes – 4957,33 m2 XII. Quadra 108 – 11 lotes – 2486,72 m2 XIII. Quadra 109 – 22 lotes – 5083,14 m2 XIV. Quadra 110 – 23 lotes – 5910,01 m2 XV. Quadra 111 – 18 lotes – 6567,22 m2 XVI. Quadras 112 – 49 lotes – 19292,27 m2

A área regularizada é composta de 374 lotes, distribuídos em 16 quadras todas alimentadas por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área:

I- Área habitacional: 143085,079 m2, correspondente a 81,2%; II- Área de circulação: 33154,921 m2, correspondente a 18,8 %.

As áreas tidas como de circulação, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público municipal, sendo as mesmas classificadas como BEM DE USO COMUM, conforme Código Civil (art. 99, inciso I), as áreas das ruas e/ou avenidas e as áreas verdes.

Do processo de qualificação dos interessados.

Todos os interessados em se cadastrar no processo de qualificação como possuidores com animus domini terão entre os dias 21 de novembro até o dia 21 de dezembro de segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13 às 17h para procurar o setor de tributos para se habilitar no processo de regularização dos imóveis munidos dos documentos pessoais (copias e originais) conforme descrito abaixo:

I. Ficha cadastral e socioeconômica fornecida pela administração municipal devidamente preenchida. II. Documentos pessoais do possuidor e de seu cônjuge (RG e CPF). III. Declaração contendo a relação de dependentes com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou certidão de nascimento). IV. Certidão de casamento ou declaração de união estável. V. Comprovante de residência emitido nos últimos 60 dias (contra de água, luz ou telefone). VI. Comprovante da posse do imóvel (contrato de compra e venda, doação, declaração dos vizinhos) VII. Declaração de renda familiar (com o comprovante da renda de cada um dos moradores). VIII. Certidão negativa do imóvel.

Da notificação dos interessados.

O processo de notificação se dará por edital, e por meio dos canais de comunicação da prefeitura, além do envio das correspondências devidamente cadastrados junto ao setor de tributos e nos imóveis que possuam edificação dentro do polígono destacado para o programa de regularização.

Da apresentação de impugnação por parte dos interessados.

Os interessados terão o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital para se for o caso, apresentar impugnação à REURB.

Esta impugnação deverá ser feita preferencialmente junto ao setor tributário, podendo também ser realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.

Em havendo divergência de interesses entre possuidores ou proprietários, quanto a titularidade da posse ou mesmo limites das propriedades, a administração pública, deverá inicial procedimento de mediação extrajudicial a fim de composição de soluções isonômicas para os conflitos.

Caso não haja manifestação, presume-se que há concordância com a REURB por parte dos notificados.

As notificações são dispensadas caso o imóvel caso o possuidor ou o proprietário já tenha assinado a ficha cadastral para a habilitação no processo de regularização fundiária urbana.

Das modalidades de regularização fundiária.

Conforme disposto no artigo 13 da lei 13.465/2017, o processo de regularização fundiária se dará nas modalidades da REURB-S (de interesse social) e na REURB-E (de interesse específico), sendo a REURB-S caracteriza-se pela regularização fundiária aplicável aos imóveis ocupados por população de baixa renda.

Desta forma, a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), se aplica, portanto, aos ocupados pela "população de baixa renda", tendo em vista as isenções e particularidades deste tipo de regularização. Já a regularização urbana de interesse específico (REURB-E), é admitida apenas para os núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata da REURB-S.

Presume-se de baixa renda, entidade familiar que aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários-mínimos federais, condicionado a um laudo social da Assistente Social;

Por renda familiar entende-se como sendo a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais.

Das custas do processo de regularização fundiária.

A regra do enquadramento dos imóveis dentro do programa de regularização fundiária será a modalidade de REURB – E. Todas as despesas devidamente identificadas como sendo pertinentes ao imóvel objeto de regularização, de natureza de emolumentos, que tenham sido aferidas municipal deverão recolhidas pelo contribuinte antes da emissão da Certidão de Regularização Fundiária.

As demais taxas municipais de serviços prestados para fins de regularização fundiária serão apresentadas ao beneficiário da regularização fundiária antes da emissão da Certidão de Regularização Fundiária.

Para os imóveis enquadrados no regime na modalidade de REURB-S ficam desde já considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Somente os imóveis livres de pendências financeiras junto ao fisco municipal poderão participar do programa do REURB. Independente da modalidade de regularização fundiária na qual o imóvel esteja inserido todas as dívidas de natureza real incidentes sob o bem regularizado deverão ser pagas ou processadas junto ao programa de regularização fiscal antes da expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

Revoga-se integralmente o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 001/2023.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de novembro de 2023.

Alto Garças - MT, 27 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal