TERMO COMPROMISSO DE DOAÇÃO 001/2023 TERRA CONSULTORIA

TERMO COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, E DO OUTRO A EMPRESA TERRA CONSULTORIA RURAL, GEORREFERENCIAMENTO DOS PERÍMETROS DOS LOTES RURAIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS N° 4.176, 4.177, 4.178 e 4.179, TODAS DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE NOVA MONTE VERDE, GLEBA RAPOSO TAVARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT, BEM COMO O GEORREFERENCIAMENTO PARA UNIFICAÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS.

Por este instrumento de TERMO COMPROMISSO DE DOAÇÃO, de um lado,

O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, CNPJ/MF nº 37.465.556/0001-63, com sede

na Avenida Mato Grosso, nº 51, Bairro Centro, no Município de Nova Monte Verde - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338- 51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, doravante simplesmente – DONATÁRIO , e de outro lado:

A empresa TERRA CONSULTORIA, CNPJ/MF nº 31.629.465/0001-30, com sede na Av. Ariosto da Riva, nº 1.379, bairro Centro, no município de Alta Floresta-MT, neste ato representada por seu proprietário Sr. ALESSANDRO ANTONIO CAVALLARI, brasileiro, portador do CPF nº 017.416.761-00 e do RG nº 1795925-0 SSP/MT, residente na Rua Silva Barreto, nº 127, bairro Jardim Universitário, no município de Alta Floresta-MT, doravante simplesmente DOADORA, e em observância às disposições da Lei n° 8.746 de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços para a administração pública estadual, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos e não onerosa, pela DOADORA, do serviço de georreferenciamento, bem como marcos correspondentes implantados em campo visando a Certificação do perímetro externo dos Lotes Rurais das Matrículas n° 4.176, 4.177, 4.178 e 4.179, localizado no Município de Nova Monte Verde- MT, por finalidade a utilização na continuidade das ações de titulação dos lotes rurais. O referido Projeto de Regularização dos Perímetros Externos é constituído, em sua unificação para futura regularização dos lotes individuais junto ao INTERMAT; 1.2 – A referida regularização dos lotes individuais será realizada pela empresa DOADORA e os ocupantes dos lotes individuais, mediante contrato de prestação de serviço, a ser celebrado entre a DOADORA e os ocupantes individuais.

PARÁGRAFO ÚNICO – A DOADORA declara ser possuidor de todo o material resultante dos levantamentos georreferenciados que são objeto deste Termo de Compromisso de Doação, tendo também plenos direitos sobre o trabalho técnico produzido e marcos físicos implantados.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2.1 - O prazo de vigência deste Termo de Compromisso de Doação tem início na data de 27/09/2023 e encerramento em 27/09/2024, podendo ser prorrogado por interesse das partes. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 - Caberá à DONATÁRIO: 3.1.1 - Fornecer os dados e informações técnicas, necessários ao desempenho dos serviços a serem executados; 3.1.2 - Fornecer os dados cartográficos disponíveis do Projeto de Regularização dos Perímetros Externos lotes Rurais das Matrículas n° 4.176, 4.177, 4.178 e 4.179, localizado no Município de Nova Monte Verde/MT; 3.1.3 - Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações; 3.1.4 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso da DOADORA às dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário; 3.1.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DOADORA; 3.1.6 - Comunicar ao DOADORA qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto. 3.2 - Caberá ao DOADORA: 3.2.1 - Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observada a legislação em vigor, em especial a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóvel Rural do INCRA, vigente à época da doação, bem como as orientações complementares da DONATÁRIO; 3.2.2 - Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas aos serviços objeto do presente ajuste; 3.2.3 - Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação; 3.2.4 - Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação; 3.2.5 - Acatar as orientações da DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações; 3.2.6 - Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação; 3.2.7 - Responsabilizar-se por quaisquer ônus, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;

Responsabilizar-se por quaisquer danos causados pessoalmente ou por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIO, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.

4 - CLÁUSULA QUARTA – Da Responsabilidade Técnica do Serviço 4.1 - O Responsável Técnico pelo serviço é o Sr. Thiago Rossi Domingues, CREA: 121.178.063-5, código de credenciamento INCRA: DARJ; 4.2 - Esta doação não isenta o Responsável Técnico contratado pela DOADORA de sua responsabilidade técnica, referente ao objeto doado, junto ao seu Conselho Profissional e Serviço Registral Brasileiro. 5 - CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES 5.1 - É vedada a utilização do presente termo de adesão para fins publicitários. 5.2 - É autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços objeto da doação a menção informativa da doação no sítio eletrônico da DOADORA. 6 - CLÁUSULA SEXTA - DO PESSOAL 6.1 - Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre DOADORA e DONATÁRIO, ou respectivo pessoal, na execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem. 7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO 7.1 - Incumbirá à DONATÁRIO providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1 - Os serviços doados estão sendo ofertados pela DOADORA, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos. 8.2 - A DONATÁRIO declara que aceita a doação dos serviços em todos os seus termos. 8.3 - Os serviços doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIO. 8.4 - Não haverá qualquer ressarcimento de despesas realizadas pela DOADORA no desempenho das atividades voluntárias. 8.5 - O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA. 8.6 - O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável. 8.7 - As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma. 9 - CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Monte Verde-MT, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Termo de Compromisso Doação.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Nova Monte Verde – MT, 27 de setembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde-MT Donatário

ALESSANDRO ANTONIO

Assinado digitalmente por ALESSANDRO ANTONIO CAVALLARI:01741676100

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU

CAVALLARI:0174167610

=14553012000158, OU=Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=ALESSANDRO ANTONIO CAVALLARI:01741676100

0

Razão: Eu sou o autor deste documento

Localização:

Data: 2023.09.29 15:57:03-04'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0

THIAGO ROSSI ALESSANDRO ANTONIO CAVALLARI

Proprietário da empresa Terra Consultoria Doadora

Assinado de forma digital por THIAGO

DOMINGUES:02408373123

Thiago Rossi Domingues

ROSSI DOMINGUES:02408373123 Dados: 2023.09.29 15:55:06 -04'00'

Responsável Técnico Pelo Serviço CPF: 024.083.731-23

CREA: 121.178.063-5

Testemunhas:

VALDIR BORGES DE PINHO:62242687115

Nome: Valdir Borges de Pinho RG/RF: 0878419-1 SESP/MT

CPF: 622.426.871-15

Assinado digitalmente por VALDIR BORGES DE PINHO:62242687115

ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=14553012000158, OU= Presencial, OU=Certificado PF A1, CN=VALDIR BORGES DE PINHO:62242687115

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização:

Data: 2023.09.29 15:57:33-04'00'

Foxit PDF Reader Versão: 2023.2.0

Nome: Lívia de Almeida Nunes Fidelis RG/RF: 5305627 SSP/GO

CPF: 034.055.421-54