ATO Nº 04/2023 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida da Advertência Disciplinar”.

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação da ADVERTENCIA DISCIPLINAR em nome do servidor CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes a legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 10/11/2023 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 4.358 pag. 36.

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos da referida Licença Premio, devido ao erro de publicação.

Araguaiana, 27 de novembro de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal