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Pref. Várzea Grande

O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 1.164/91 e pelo Decreto n° 32/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº 007/2023, de 05 de janeiro de 2023, publicada no Jornal Oficial dos Municípios no dia 11 de janeiro de 2023, pág.665,e devidamente designados pela Portaria nº 540/2021, com sede à Avenida Castelo Branco, nº. 2.500, Bairro Água Limpa, Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal, na cidade de Várzea Grande – MT, apure, através de Sindicância nº 004/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades referentes a suposta venda ilegal de aterro e raspa de asfalto da Secretaria Municipal de Viação e Obras,bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Várzea Grande, 27 denovembro de 2023.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração