LEI ORDINÁRIA Nº 6.252, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
28 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.177.991,49 (DOIS MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 28.116.032,37 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 17.143.694,53 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 43.187.214,21 |
Para:
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 28.382.032,37 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 18.453.694,53 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 43.789.205,70 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor deR$ 2.177.991,49 (dois milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 266.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000600 | 46.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 170.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 1.310.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 1.210.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Manutenção do Hospital Municipal | 2309 | 601.991,49 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 101.991,49 | ||
Total da Suplementação | 2.177.991,49 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será subsidiado no valor de R$ 2.131.991,49 (dois milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) por estimativa de excesso de arrecadação de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, conforme comparativo da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a esta lei e no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 46.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6040000600 | 46.000,00 | ||
Total da Redução | 46.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa destinar valor de estimativa de excesso de arrecadação de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde – fonte de recursos 1.500.1002000 e valor de readequação orçamentária com o objetivo de cumprimento das obrigações com folha de pagamento desta Secretaria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração