Dispõe sobre o usufruto de férias 2023/2024 e procedimentos para concessão de licença prêmio por assiduidade, para servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação-SME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Vilmar Gregório Garcia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias e licença prêmio por assiduidade do servidor que compõe o quadro da SME, com fulcro na Lei nº 075/1998 e Lei nº 856/2015, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Instrução Normativa (IN).

RESOLVE:

Expedir a presente Instrução Normativa (IN), destinada a estabelecer que as Férias e Licença Prêmio por Assiduidade do servidor que integra o quadro de pessoal da SME do Município de Pedra Preta, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta IN e esclarecer, quanto aos procedimentos a serem adotados quando da concessão de Férias e Licença Prêmio por Assiduidade.

1 – DAS FÉRIAS

1.1 O usufruto das férias referente ao período aquisitivo de 2023/2024, será no período de 20/12/2023 à 19/01/2024.

1.2 As férias serão usufruídas de forma coletiva e/ou escalonada, conforme disciplinado nesta IN.

1.3 Na Unidade Escolar da Rede Municipal de ensino:

I. As férias coletivas nas unidades escolares não serão usufruídas pelos servidores ocupantes dos cargos/função:

a) Secretário Escolar;

b) Uma contínua/merendeira por Unidade Escolar;

c) Agente de vigilância;

d) Cedidos e/ou mandatos classistas.

II. Caberá a Unidade de Ensino encaminhar relação dos nomes dos servidores que não usufruirão férias coletivas conforme Art. 1.2. desta IN, até o dia 05/12/2023, e esses poderão usufruir férias regulares no decorrer do ano letivo de 2024.

1.4 Os Profissionais da Educação integrantes do quadro de pessoal da Unidade Escolar, que foram citados no art. 1.3, Inciso I, deverão usufruir as férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024 de forma escalonada até dezembro de 2024, devendo o gestor observar o estrito cumprimento da escala de férias conforme IN.

1.5 O servidor poderá usufruir férias somente quando completar o período aquisitivo, exceto para aqueles que sairão nas férias coletivas, conforme Art. 5º, e receberá a gratificação constitucional de 1/3.

1.6 Não terá usufruto de férias coletivas o servidor que se encontra em situação de:

I. Licença Saúde/INSS

II. Licença Gestacional

1.7 Caberá aos gestores manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na Secretaria da Unidade Escolar.

2 – DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

2.1 A Licença Prêmio por Assiduidade de que trata o art. 57, da Lei nº 856/2015 será concedida ao servidor depois de cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, três meses de licença, com a remuneração do cargo efetivo.

2.2 O tempo de serviço para fins de concessão da Licença Prêmio por Assiduidade não será necessariamente prestado a um único órgão da Administração Pública Municipal.

2.3 Em casos de faltas injustificadas ao serviço, será retardada a concessão dessa vantagem em um mês para cada falta, nos termos do parágrafo único do artigo 58 da Lei n.º 856/2015.

2.4 A Licença Prêmio por Assiduidade poderá ser gozada de uma só vez ou parceladamente, em até três períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.

2.5 A solicitação de Licença Prêmio por Assiduidade deverá ser encaminhada até o dia 08/12/2023, para aqueles que tiverem quinquênio vencido até junho do ano corrente, para a devida aprovação pelo Secretário Municipal de Educação.

2.6 O não cumprimento do prazo de solicitação poderá causar indeferimento do pedido.

2.7 A SME, após análise e manifestação sobre o direito ao usufruto, deverá comunicar ao servidor via chefia imediata, sobre a solução conferida ao processo (deferimento ou indeferimento), orientando no que couber.

2.8 Deferida a concessão da Licença Prêmio por Assiduidade, o Departamento de Recursos Humanos (DRH) promoverá a sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

2.9 O servidor poderá requerer a alteração ou o cancelamento da programação de Licença Prêmio por Assiduidade, desde que devidamente autorizado pela SME e indicando o novo período para usufruto.

2.10 Durante o usufruto da Licença Prêmio por Assiduidade, o servidor não tem direito a interrompê-la para usufruir outras licenças ou afastamentos legais, prevalecendo o primeiro afastamento, no caso a licença prêmio.

2.11 A Secretaria Municipal de Educação é vedado interromper o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade, com exceção no caso de imperiosa necessidade do serviço, formalizado pela Administração Pública.

2.12 O número de servidor em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

2.13 O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença Prêmio por assiduidade.

3 – DA ESCALA PARA CONCESSÃO DA LICENÇA

3.1 A Secretaria Municipal de Educação elaborará a escala dos servidores que usufruirão da Licença Prêmio por Assiduidade, respeitando sempre o limite de concessão simultânea de no máximo 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa e/ou departamento.

3.2 Os servidores docentes deverão ser organizados em escalas de acordo com o interesse, conforme art. 60 da Lei 856/2015, distribuídos nos períodos que se segue:

I. 05/02 a 12/07;

II. 30/07 a 27/10.

3.3 Para organização da escala dos servidores que usufruirão Licença Prêmio por Assiduidade, serão considerados os seguintes critérios:

I. Maior idade;

II. Maior número de licenças vencidas;

III. Maior tempo de serviço na Administração Pública Municipal.

3.4 Ficam excetuados às normas de que trata o item anterior, tendo prioridade, aqueles servidores que, comprovadamente, estiverem:

I. Completando o interstício aposentatório;

II. Em período de lactação e que requeiram Licença Prêmio, antes de findar a Licença Gestação;

III. Afastados para licença de tratamento de saúde, devendo apresentar declaração do médico informando da necessidade do afastamento do servidor.

3.5 Todas as dúvidas geradas por esta normativa deverão ser dirimidas junto a Secretaria Municipal de Educação e a Unidade de Controle Interno prestará apoio técnico.

4 Essa normativa entrará em vigor a partir de sua publicação.

Pedra Preta-MT, 27 de novembro de 2023.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação.

Portaria nº 233/2022