PORTARIA MUNICIPAL Nº 631, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
28 de Novembro de 2023
“Designa responsáveis como fiscal de ATA/contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Agente Administrativo | |
| Matricula: | 6238.1 |
| Nome: | MARCIA ANDREIA PERUZO MACHADO MARTINS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Artesão Social | |
| Matricula: | 8149.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| ATA: | 156 a 160 de 2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 14/11/2023 | Data de Encerramento: | 14/11/2024 |
| Objeto: | ||||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de novembro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento