“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE do Município de Conquista D’Oeste/MT, observada a Lei Federal nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006 ou a que vier substituí-la.

Parágrafo único. Esta Lei estabelece a estrutura da carreira do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE, quadro de vagas, as atribuições dos cargos, as regras de habilitação para contratatação por tempo indeterminado, evolução funcional e jornada de trabalho.

Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:

I - Cargo Público de ACS ou ACE: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao agente público (ACS-ACE), criado por lei, contratado por tempo indeterminado, mediante processo seletivo público, contendo a descrição, denominação própria, quantitativo certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos, mediante custeio financeiro da União;

II - Agente Público Contratado por Tempo Indeterminado: é a pessoa admitida no serviço público mediante contrato por tempo indeterminado, cumpridos os requistos legais de habilitação em processo público de seleção e mantidas essas condições ao longo da vigência do contrato ou enquanto perdurar o programa do Governo Federal;

III - Plano de Carreira: é o conjunto de normas que disciplinam a admissão e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos agentes públicos contratados por tempo indeterminado, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados à comunidade, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

IV - Carreira: é a trajetória do agente público dentro do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito deste município, desde a sua contratação até o seu desligamento, norteada por regras específicas e consolidar-se-á sob a forma de evolução funcional;

V - Classe: é a segmentação da carreira, em letras que variam de “A” até “C”, que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal, relativamente aos graus de escolaridade, capacitação e qualificação profissional;

VI - Nível: é a segmentação da carreira, em números que variam de “1” a “7”, que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, relativamente ao tempo de serviço público municipal e desempenho profissional;

VII - Progressão Horizontal: é a passagem de uma classe para outra subsequente, desde que obedecidos os requisitos e interstícios estabelecidos para evolução funcional por classe;

VIII - Progressão Vertical:é a passagem de um nível para outro subsequente, desde que cumpridos os requisitos e interstícios estabelecidos para evolução funcional por nível;

IX - Interstício: é o lapso temporal de efetivo exercício estabelecido como o mínimo necessário para que o contratado se habilite à evolução funcional;

X - Efetivo Exercício: tempo de atividade do agente público nas funções do cargo, incluindo-se os dias e/ou períodos fictos de exercício, com aplicação subsidiária ou supletiva do Estatuto do Servidor do Município de Conquista D’Oeste; XI - Avaliação de Desempenho: procedimento utilizado para medir a devida execução das atribuições do cargo pelo agente público, e para nortear, através de requisitos pré-estabelecidos, seu desenvolvimento funcional na carreira, observadas as disposições do artigo 9º-G, inciso VI da Lei Federal n.º 11.350/2006;

XII - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções de ACS e ACE, com valor fixado em lei;

XIII - Vencimento-base do Cargo: contraprestação pecuniária regular, definida em lei, como retribuição inicial ao exercício do cargo, custeado mediante assistência financeira da União, nos termos do artigo 198, §5º da Constituição Federal e artigo 9º-C da Lei Federal n.º 11.350/2006;

XIV - Vencimento do Agente Público: é a contraprestação pecuniária regular, conforme posicionamento na tabela salarial de acordo com a evolução funcional do agente público, custeado mediante assistência financeira da União.

Art. 3º O Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias – ACE, é criado especialmente para atender ao Programa do Governo Federal, estabelecido pela União mediante a Lei Federal n.º 11.350/2006, vinculando de modo geral suas diretrizes a essa legislação.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Art. 4º A presente carreira é constituída pelos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE.

§ 1º Os requisitos para a admissão do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE, são aqueles previstos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 11.350/2006, respectivamente.

§ 2º O quantitativo de vagas e a tabela remuneratória dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, constam dos ANEXOS I e II desta Lei Complementar.

§ 3º As atribuições dos cargos constam do ANEXO IV desta lei.

Seção Única

Da Admissão dos ACS e ACE

Art. 5º A admissão dos cargos de ACS e ACE na presente carreira dar-se-á por meio de processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, que reger-se-á, em todas as suas fases por Edital de Seleção, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6º A aprovação do candidado no Processo Seletivo Público, não dispensa a habilitação das demais condições legais para a contratação.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 7º A carreira do Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE é estruturada em linha, distribuídas em Classes no sentido horizontal, representadas pelas letras A, B e C, que desdobram-se no sentido vertical em Níveis, identificados por algarismos arábicos de 1 a 7.

Art. 8º A Classes dos cargos de ACS e ACEsão estruturadas segundo o grau de formação inicial exigido para ingresso e as formações e/ou qualificações profissionais exigidas para evolução funcional, da seguinte forma:

a) Classe A: Ensino Médio Completo; b) Classe B: requisito da Classe A, mais uma graduação ou 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou na área da Administração Pública; e c) Classe C: requisito da Classe B, mais uma graduação ou 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional na área de atuação ou na área da Administração Pública.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 9º A evolução funcional do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á de forma gradativa e sistematizada, em duas modalidades:

I - Progressão Horizontal – Classe; e

II - Progressão Vertical – Nível.

Seção I

Da Progressão Horizontal

Art. 10 A Progressão Horizontal é a passagem do agente público, de uma classe para outra subsequente no mesmo cargo, em virtude de comprovação de uma nova graduação ou certificação de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B e mais 03 (três) anos da Classe B para a Classe C.

Art. 11 Os percentuais de progressão horizontal, de uma classe para a outra subsequente, são os seguintes:

a) da Classe A para a Classe B = 5%; e b) da Classe B para a Classe C = 5%.

Parágrafo único. A progressão horizontal dar-se-á mediante formalização de processo, devidamente instruído pelo interessado, de acordo com a titulação exigida no artigo 8º desta Lei Complementar.

Art. 12 Para fins de progressão horizontal, serão observados os regramentos seguintes:

I - os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional para fins de progressão, devem ser, preferencialmente, na área específica de atuação e, oficialmente reconhecido pelo órgão competente; II - excepcionalmente, serão admitidos cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional que não guardem relação direta com a área de atuação, mas que tenham relação com a Gestão Pública, respeitado o percentual estabelecido nesta Lei Complementar; III - o curso que, pela sua nomenclatura ou conteúdo programático, não guardar relação específica com a àrea de atuação, deverá estar acompanhado de declaração emitida pela chefia imediata e referendada pelo setor de Gestão de Pessoas, reconhecendo a correlação do curso com a àrea de atuação do funcionário, inclusive, detalhando sumariamente em que atividades do agente público interessado o curso se relaciona; IV - os cursos de graduação e pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, quando realizados no exterior, somente serão considerados para fins de progressão se forem validados por instituição brasileira, credenciada para esse fim; V - para aceitabilidade de certificados e diplomas, além da adequada fundamentação do pedido, será necessário cópia autenticada dos mesmos; VI - a autenticação da cópia do certificado ou diploma deverá ser realizada por servidor efetivo do setor de Gestão de Pessoas, mediante a apresentação do documento original de conclusão do curso, sendo imprescindível a anotação da data de seu recebimento e a devida identificação do servidor autenticador, com a inscrição de seu nome, cargo e número de matrícula; e

VII - os certificados de cursos realizados à distância (EAD), não precisam ser autenticados, sendo necessário anexar os comprovantes de validação emitidos pelo site da instituição de ensino.

Art. 13 São requisitos mínimos necessários para validade de um certificado e diploma:

I - nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso;

II - nome do curso;

III - data de início e de término;

IV - carga horária;

V - conteúdo programático;

VI - data e local da expedição; e

VII - nome completo do agente público.

§ 1º O processo será indeferido de plano, caso não esteja devidamente instruído com os documentos previstos no artigo anterior.

§ 2º Os certificados de cursos, cuja participação do ACS ou ACE seja autorizada pela Administração Municipal, ficam dispensados do cumprimento do requisito disposto no inciso V deste artigo.

§ 3º Não serão admitidos certificados e diplomas na modalidade EAD cuja carga horária seja incompatível com o período de realização do curso.

Art. 14 Poderão também ser considerados para fins de progressão, os cursos abaixo relacionados, dentre outros, independente da correlação direta com a área de atuação específica dos ACS ou ACE:

I - ética no serviço público;

II - excelência no atendimento público;

III - relação interpessoal;

IV - noções de Direito Administrativo;

V - noções de Direito Constitucional;

VI - gestão de conflitos;

VII - gestão documental;

VIII - desenvolvimento de competências;

IX - gestão de projetos;

X - desenvolvimento organizacional;

XI - gestão pública;

XII - políticas públicas; e

XIII - formas de controle na gestão pública.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional que não guardem correlação direta com a área de atuação específica dos ACS ou ACE, não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da carga horária total exigida na lei para progressão horizontal.

§ 2º Serão aproveitados somente os cursos de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional que possuam data de conclusão não superior a 05 (cinco) anos, contados retroativamente à data de entrega do certificado.

Art. 15 A mesma qualificação, habilitação ou titulação não poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão horizontal, ressalvados os casos de vínculos distintos em decorrência de acumulação legal de cargos, nos termos da Constituição Federal.

Art. 16 A Progressão Horizontal produzirá todos os seus efeitos, inclusive financeiros:

I - da data do protocolo do pedido, nos casos em que o interessado apresentar todos os requisitos de titulação exigidos para a progressão; e II - da data da juntada de documentos pendentes, nos casos de processos em tramitação.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II, quando houver a juntada de novos documentos solicitados pelo órgão de Gestão de Pessoas para esclarecer dúvidas quanto a um diploma ou equivalente já constante nos autos.

Seção II

Da Progressão Vertical

Art. 17 A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro subsequente à que o agente público ocupa, na mesma Classe, desde que:

I - cumprido o interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício entre um nível e outro; e II - aprovado em Avaliação Anual de Desempenho, sendo considerada aquela realizada no último ano do interstício, observadas as disposições do artigo 9º-G, inciso IV da Lei Federal n.º 11.350/2006, com aplicação subsidiária e supletiva do Estatuto do Servidor Municipal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos e não havendo a Avaliação de Desempenho, a progressão por nível dar-se-á automaticamente.

Art. 18 Os percentuais de progressão vertical, de um nível para o outro subsequente nos cargos de ACS e ACE, são os seguintes:

I - do Nível 01 para o Nível 02: 7%; II - do Nível 02 para o Nível 03: 7%; III - do Nível 03 para o Nível 04: 7%; IV - do Nível 04 para o Nível 05: 7%; V - do Nível 05 para o Nível 06: 7%; e VI - do Nível 06 para o Nível 07: 7%.

Art. 19 Para o fim de progressão por nível, será computado somente o tempo de serviço prestado pelo agente público, no respectivo cargo de ACS ou ACE, ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Conquista D’Oeste.

Parágrafo único. O tempo de serviço será contado em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme a Tabela de Temporalidade constante no Anexo III desta lei.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO

Art. 20 O sistema de remuneração dos agentes públicos integrantes da carreira do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE é o de vencimento, estruturado em tabela remuneratória contendo padrões fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso no serviço público, bem como a disponibilidade financeira dos repasses da União, nos termos do artigo 9º-C da Lei Federal n.º 11.350/2006.

Art. 21 Os vencimentos estão dispostos na Tabela Remuneratória, conforme Anexo II desta lei complementar, constituídas por Classes e Níveis.

Art. 22 Os valores dos vencimentos referentes às Classes e aos Níveis do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE será obtido pela aplicação dos percentuais definidos nesta lei, conforme a tabela constante do Anexo II.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23 A jornada de trabalho do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE será de até 08 (oito) horas diárias e até 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO VII

DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS APLICÁVEIS AOS ACS E ACE

Art. 24 O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias fazem jus apenas às seguintes licenças e afastamentos previstos no Estatuto do Servidor Público de Conquista de D’Oeste:

I - a licença para o tratamento de saúde; II - a licença por acidente em serviço; III - licença por motivo de doença em pessoa da família; IV - licença para prestação de serviço militar; V - licença para atividade política; VI - licença à maternidade; VII - licença à paternidade; e VIII - afastamento para exercício de Mandato Eletivo.

CAPÍTULO VIII

DO GERENCIAMENTO DO QUADRO DOS ACS E ACE

Art. 25 Os quantitativos do quadro do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Administração, com auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades institucionais e disponibilidades financeiras e apoio da União.

Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, avaliar anualmente a adequação dos cargos dos quadros de pessoal do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE, propondo ao Chefe do Poder Executivo seu redimensionamento face às necessidades institucionais, inovações tecnológicas, modernização dos processos de trabalho, criação e ampliação de unidades e micro regiões ou ampliação geográfica da cobertura, observando sempre o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações e Lei Federal n.º 11.350/2006.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26 A primeira admissão na presente carreira, dar-se-á com os atuais titulares de cargo público de Agente Comunitário de Saúde - ACS, pertencentes aos quadros da Lei Complementar nº 002/2001.

Art. 27 O enquadramento dos atuais agentes públicos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde neste Plano dar-se-á da seguinte forma:

I - na Classe: conforme a titulação e/ou qualificação exigida para cada classe; e

II - no Nível: levando-se em conta o tempo de efetivo exercício no cargo, contado em dias, que serão convertidos em anos, conforme Tabela de Temporalidade constante no Anexo IV.

§ 1º Para fins de enquadramento por Classe, serão consideradas as formações e/ou qualificações profissionais exigidas para contratação e para as evoluções funcionais realizadas até a data de início de vigência desta lei, respeitados os interstícios mínimos para as progressões por classe.

§ 2º Os agentes públicos que não preencherem o requisito a que se refere o inciso I deste artigo, serão mantidos na atual classe em que se encontram enquadrados na data de vigência desta lei complementar.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a contagem do interstício para nova mudança de classe será contado da data de publicação do ato de enquadramento na presente lei, respeitados os interstícios mínimos para as progressões por classe.

§ 4º Os agentes públicos que não se encontrarem em efetivo exercício em razão de licenças ou afastamentos legais só poderão ser enquadrados nesta lei complementar, quando oficialmente reassumirem suas funções, contando os interstícios para novas progressões da data de publicação do ato de enquadramento.

Art. 28 O Chefe do Poder Executivo designará Comissão de Enquadramento constituída por 05 (cinco) membros, presidida pelo Secretário(a) Municipal de Administração, e da qual farão parte também 01 (um) membro da Unidade de Gestão de Pessoas, 01 (um) membro da Procuradoria-Geral do Município, e 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde – ACS, escolhidos entre seus pares.

§ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde terão até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação da presente lei, para protocolar Ofício na Secretaria Municipal de Administração, indicando formalmente os 2 (dois) ACS que farão parte da Comissão de Enquadramento.

§ 2º No caso de inércia dos ACS, caberá ao Secretrário Municipal de Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação dos 2 (dois) membros para a Comissão.

Art. 29 Caberá à Comissão de Enquadramento:

I - elaborar a proposta de ato coletivo de enquadramento e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo de Conquista D´Oeste; e

II - a apreciação, em primeira instância, dos pedidos de reconsideração interpostos face o enquadramento realizado.

Parágrafo único. Para cumprir o disposto no inciso I deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos ACS e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

Art. 30 O ato coletivo de enquadramento será baixado através de Portaria, sob a forma de lista nominal, pelo Chefe do Executivo Municipal e publicado na forma oficial.

Art. 31 Se do enquadramento na presente lei, obedecidos os critérios por ela impostos, resultar em vencimento inferior ao vencimento atualmente percebido, a diferença deve ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

§ 1º A VPNI somente estará sujeita à revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

§ 2º O índice de recomposição inflacionária utilizado para a concessão da revisão geral anual deve ser o mesmo tanto para o vencimento quanto para as parcelas enquadradas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI.

§ 3º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI será absorvida, ao longo dos anos, não só pela superveniência de reajustes futuros (aumentos reais) no vencimento-base do cargo, mas também por acréscimos remuneratórios decorrentes da reformulação do presente Plano de Carreira ou de progressões funcionais futuras do agente público.

§ 4º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não se incorpora ao vencimento para fins de cálculo de aposentadoria e será paga apenas enquanto o agente público permanecer na atividade.

Art. 32 O Poder Executivo Municipal baixará o ato coletivo de enquadramento até 120 (cento e vinte) dias após da data de publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Enquanto não expedido o ato coletivo de enquadramento necessário ao fiel cumprimento desta Lei Complementar, os servidores perceberão sua remuneração, observando-se as regras previstas na LC nº 002/2001 e demais normas relacionadas à matéria, editadas anteriormente à publicação da presente lei.

Art. 33 As demais normas do processo de enquadramento constarão de regulamento próprio a ser baixado pelo Chefe do Executivo até 15 (quinze) dias corridos da publicação desta lei.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 Fica estabelecido o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste - RPPS aos agentes públicos que desempenham as funções de ACS e ACE.

Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no que se fizer necessário, ficando delegado à Secretaria Municipal de Saúde, o estabelecimento de metas dos serviços e das equipes previsto no artigo 9º-G, II da Lei Federal 11.350/2006, por Portaria.

Art. 36 A revisão geral anual, quando houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE.

Parágrafo único. Se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas categorias.

Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, conforme dispuser o ato coletivo de enquadramento.

Art. 38 As despesas para a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias com recursos advindos da União.

Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar 035/2008 e suas alterações posteriores.

Gabinete da Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 27 de novembro de 2023.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

ANEXO I – DO QUADRO DE VAGAS

Denominação do Cargo	Carga Horária	Vagas
Agente de Comunitário de Saúde - ACS	40	12
Agente de Combate às Endemias - ACE	40	3
TOTAL		15

ANEXO II – DA TABELA REMUNERATÓRIA

REGRAS					Cargo	Carga Horária	Nível/Classe	A	B	C
N/C	A	B	C
1	0%	5%	5%		AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE	40h	01	2.640,00	2.772,00	2.904,00
2	7%						02	2.824,80	2.966,04	3.107,28
3	7%						03	3.022,54	3.173,66	3.324,79
4	7%						04	3.234,11	3.395,82	3.557,52
5	7%						05	3.460,50	3.633,53	3.806,55
6	7%						06	3.702,74	3.887,87	4.073,01
7	7%						07	3.961,93	4.160,02	4.358,12

ANEXO III - DA TABELA DE TEMPORALIDADE

NÍVEL	DE (dias)	ATÉ (dias)	DE (Anos)	ATÉ (Anos)
1	0	1825	0	5
2	1826	3650	5	10
3	3651	5475	10	15
4	5476	7300	15	20
5	7301	9125	20	25
6	9126	10950	25	30
7	A partir de 10951		A partir de 30

ANEXO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

1. Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS

ü Desempenhar com zelo e presteza as disposições da Lei Federal 11.350/2006;

ü Atuar na prevenção de doenças e de promoção da saúde;

ü Observar os referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas;

ü Executar práticas político-pedagógicas voltadas a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais, científicos e saberes populares,

ü Observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

ü Atuar na saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania;

ü Realizar visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, buscando pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência;

Promover a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

ü Empregar corretamente os instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural das comunidades, regiões ou microrregiões atendidas;

ü Realizar visitas domiciliares, regulares e periódicas:

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

k) situações de risco à família;

l) grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; e

m) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação.

ü Realizar acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

ü Assistido por profissional de saúde:

a) promover a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

b) promover a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

c) promover a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

d) promover a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

e) promover a verificação antropométrica;

ü Participar no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

ü Consolidar e analisar dados obtidos nas visitas domiciliares;

ü Realizar ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

ü Participar na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

ü Orientar indivíduos e grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

ü Realizar o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

ü Estímular a participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde;

ü Realizar atividades integradas, na forma do artigo 4º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006; e

ü Realizar demais atividades delegadas ou requisitadas pelo gestor do SUS local.

2. Cargo: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE

ü Desempenhar com zelo e presteza as disposições da Lei Federal 11.350/2006;

ü Realizar vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local;

ü Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

ü Realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

ü Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

ü Divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

ü Realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

ü Promover o cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

ü Executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

ü Executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

ü Registrar as informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

ü Identificar e cadastrar de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

ü Promover a mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

ü Realizar atividades integradas, na forma do artigo 4º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006;

ü Realizar atividades assistidas, na forma do artigo 4º, §2º da Lei Federal n.º 11.350/2006; e

ü Realizar demais atividades delegadas ou requisitadas pelo gestor do SUS local.