JULGAMENTO
28 de Novembro de 2023
Processo nº 0224
Sindicância nº 011/2023
Denunciado: E.de B.C.da R.
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e
Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 027/CORREG.GERAL/2022, de 14 de setembro de 2023, de abertura;
Considerando os autos da Sindicância nº 011/2023 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na “DENUNCIA DE FATO” protocolada nesta Corregedoria em 21 de agosto de 2023 (Fls.07 e 08);
Considerando que durante os trabalhos da comissão foram realizadas diligências, tomadas de declaração, interrogatório, obedecendo ao principio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;
A Comissão com base no conjunto probatório ENCONTROU elementos suficientes para INDICIAR o GM E.de B.C.da R., por prática de transgressão disciplinar, tendo em vista o mesmo infringido o Artigo 84, XI da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.
Considerando todos os elementos trazidos aos autos, bem como o relatório final da Comissão de Procedimentos Administrativos da Corregedoria Geral da Guarda Municipal e ainda todo o exposto acima;
DECIDO:
ACATAR integralmente o Relatório final da Membro da Comissão da Sindicância, indicada a apurar os fatos, com fulcro no Art. 103 da LC 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91, por entender que RESTOU COMPROVADO a existência de transgressão disciplinar a ser atribuída ao servidor da Guarda Municipal E.de B.C da R., matricula funcional nº 100583, a pena de ADVERTENCIA, tendo em vista o mesmo infringir o Artigo 84, XI da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande, vindo desta maneira a COMETER TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR;
JULGAR, com fundamento no Art.7º, inc. X, da LC nº 4.108/15, o servidor Guarda Municipal E.de B.C da R., matricula funcional nº 100583, RESPONSÁVEL pelo cometimento de TRANSGRESSÃO disciplinar capitulada no Artigo 84, XI da Lei 4.180/2016 Código de Ética e Conduta dos Servidores da Guarda Municipal de Várzea Grande.
1- APLICAR com fundamento legal no Art. 95, inc. IV, da LC 4.180/2016 ao servidor Guarda Municipal E.de B.C da R., matricula funcional nº 100583, a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA prevista no Art. 87, inc. I da Lei Complementar nº 4.180/2016;
2- DAR CIÊNCIA ao servidor do referido JULGAMENTO Auto da Sindicância nº 011/2023, Processo Corregedoria Geral nº 0224, nos termos do Art.61, do Dec. 80/2015;
3- APÓS O PRAZO, EXTINGUE-SE a presente Sindicância nº 011/2023 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 92, Parágrafo Único, do Dec. Nº 80/2015;
4- OFICIAR, ao Secretário Municipal de Defesa Social, o Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, Departamento de Recursos Humanos, para as necessárias anotações na ficha funcional do servidor e o devido arquivamento, conforme previsto no Art. 92, § Único, do Dec. Nº 80/2015.
Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;
Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,
Cumpra-se;
Várzea Grande-MT, 23 de Novembro de 2023
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG