“Ratifica a Resolução Normativa 001/2023 – CIDESA Vale do Guaporé – com a finalidade de alterar o Contrato do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé (Protocolo de Intenções)."

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista d’Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 do CIDESA VALE DO GUAPORÉ, que altera a redação da “CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETOS E FINALIDADES, DO CONTRATO CONSÓRCIO (Protocolo de Intenções), e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovada na Assembleia Geral de Prefeitos de 17/abril/2023, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste – MT, em 27 de novembro de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal