Dispõe sobre o processo Eleitoral do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO PARAGUAI - MT, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Lei 247/2010 – PCCS, da LDB 9394/96 e Lei Municipal 422/2015 – PME e Lei Municipal nº191/2007, torna público o processo de seleção para composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o biênio 2024/2025.

DO CDCE:

Art.1º- O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar instancia de práticas coletivas e compartilhadas, é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Unidade Escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos.

§1º – Cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino terá seu Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar estruturado nos termos da Lei Estadual Nº7. 040/1998, artigo nº206 da LDB e da Lei Municipal nº191/2007;

Art.2º - Em cada unidade escolar terá uma comissão formada pelo atual presidente do CDCE e equipe gestora, que conduzirão o processo de composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para o biênio 2024/2025 que será instituído em Assembléia Geral.

§1º - O diretor da escola deverá colocar a disposição da Comissão Escolar os recursos humanos e materiais necessários para que o processo transcorra normalmente.

DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO:

Art. 3º - O CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será composto paritariamente por: 50% (cinquenta por cento) de profissionais da Educação Básica e 50% (cinquenta por cento) de pais e alunos, para mandato de 02(dois) anos, constituído em Assembléia única da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, tendo na sua formação um mínimo de 08(oito) e máximo de 16 (dezesseis) membros.

Parágrafo único – Para garantir a participação de representantes das escolas Pedro Duarte de Miranda Lima e Bela Vista que serão unificadas, as respectivas unidades elegerão um representante de cada segmento para atuar junto à gestão da nova unidade escolar.

§1º – O diretor é membro nato do CDCE, sendo-lhe vedado ocupar o cargo de Presidente.

§2º – Os membros do CDCE terão mandato de 02(dois) anos, sendo que a eleição acontecerá no dia 29/11/2023 com formação imediata da diretoria (presidente, tesoureiro e secretário).

§3º - O período de mandato do CDCE corresponde ao período de administração do diretor. Portanto, todas as escolas deverão constituir os seus respectivos Conselhos para o biênio de 2024/2025.

§4º – É assegurada a eleição de 01(um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

§5º – Para fazer parte do CDCE, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 10(dez) anos de idade ou estar cursando o 5º Ano do ensino Fundamental de nove anos.

§6º – O presidente, o secretário e o tesoureiro do CDCE deverão ser escolhidos entre seus membros titulares eleitos.

§7º – O representante do segmento pais, não poderá ser profissional da educação básica da escola.

Art.4º – É vedada a participação de membro do CDCE, nas funções de presidente e tesoureiro, que nos últimos 5 (cinco) anos:

a) Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

b) Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

c) Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

d) Esteja sob tomada de conta especial;

e) Esteja inadimplente junto ao Departamento de Tributação/Prefeitura Municipal;

f) Não esteja apto para a movimentação de conta bancária;

DO CRONOGRAMA DO PROCESSO:

Art.5º – A divulgação e a convocação para composição do CDCE dar-se á nos dias 27/11/2023 a 28/11/2023.

§1º – A eleição dos representantes de cada segmento para o CDCE realizar-se á no dia 29/11/2023, em Assembléia única da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, em todas as unidades municipais de ensino.

§2º - O ciclo de estudos para a Diretoria Executiva do CDCE será realizado no dia 05/12/2023, pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art.6º – Os membros do CDCE, gestão 2022/2023, responderão pela execução financeira e prestação de contas dos recursos recebidos pela escola até 31/12/2023, sendo que o registro da Ata de posse dos novos membros ocorrerá posterior a essa data.

§1° – O CDCE em exercício até a data de 31/12/2023 dará posse aos Conselheiros eleitos para o biênio 2024/2025 em 03/01/2024.

§2º – O CDCE eleito para o biênio 2024/2025 acompanhará o processo de escolha do diretor junto com o atual Conselho, conforme legislação vigente.

§3º – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação em consonância com a Comissão eleitoral municipal.

Art.7º – Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

Alto Paraguai – MT, 24 de novembro de 2023.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação.

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR – CDCE

Data/período	Ação	Local
24/11/2023	Publicação do edital que regulamentam a abertura do processo de composição do CDCE/S das Escolas Municipais.	AMM – Diário Oficial
27/11/2023 a 28/11/2023	Divulgação e a convocação para composição do CDCE	Escolas
05/12/2023	Ciclo de estudos para a Diretoria Executiva do CDCE	SEMED
03/01/2024	Posse aos conselheiros eleitos	Escola Nova