LEI ORDINÁRIA Nº 6.253, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
29 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.370,00 (OITENTA E UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.419.606,38 |
PROGRAMA: 0026 – CONSTRUÇÃO, RECUP. E MANUT. DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2908 | Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 5.323.874,02 |
2911 | Manutenção dos Cemitérios | R$ 111.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.419.606,38 |
PROGRAMA: 0026 – CONSTRUÇÃO, RECUP. E MANUT. DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2908 | Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | R$ 5.341.744,02 |
2911 | Manutenção dos Cemitérios | R$ 93.130,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 81.370,00 (oitenta e um mil e trezentos e setenta reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Paço Municipal | 2415 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
SUB-TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 50.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | 31.370,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 31.370,00 | ||
SUB-TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 31.370,00 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 81.370,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadros abaixo:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL | 2415 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
SUB-TOTAL DA REDUÇÃO: | 50.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Recuperação e Manutenção de Canteiros, Parques, Praças e Jardins | 2908 | 13.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 13.500,00 | ||
Manutenção dos Cemitérios | 2911 | 17.870,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.170,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 7.700,00 | ||
SUB-TOTAL DA REDUÇÃO: | 31.370,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 81.370,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar se ampara no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a adequação orçamentária, para manutenção predial nos banheiros e da copa do paço municipal e para a aquisição de materiais para a realização de ações para construção, recuperação e manutenção de canteiros, parques, praças e jardins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração