DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.804.129,43 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	R$ 13.172.339,70
2223	Gestão das Ações p/ Funcion e Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 57.185.656,26

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Fun. E Desenv. Da Ed. Infantil – CRECHE – FUNDEB	R$ 24.320.874,89

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. Do Ensino Fundamental	R$ 13.172.339,70
2223	Gestão das Ações p/ Funcion e Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 57.185.656,26

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2224	Gestão das Ações para o Fun. E Desenv. Da Ed. Infantil – CRECHE – FUNDEB	R$ 25.940.004,32

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor deR$ 1.804.129,43 (um milhão, oitocentos e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..……....….……....R$ 55.000,00

02.02.07 – FUNDO D MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……....….…….R$ 130.000,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

2224 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUN. E DESENV. DA ED. INFANTIL – CRECHE – FUNDEB

3.1.90.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……....………R$ 1.399.129,43

3.1.91.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…..……....……...…R$ 220.000,00

Total da abertura …………………………………………….….….…..……..…R$ 1.804.129,43

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será subsidiado por estimativa de excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB 30% no valor de R$ 1.619.129,43 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três reais) e por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2208 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.91.00.00.00. 2.500.1001000 – Aplicações Diretas…....…..……....….……....R$ 55.000,00

02.02.07 – FUNDO D MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.91.00.00.00. 1.540.0000000 – Aplicações Diretas…....…...……....….…….R$ 130.000,00

Subtotal da abertura …..…………………………………….…….…..…….....…R$ 185.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso II, do mesmo ditame legal, ou seja, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal, para fechamento do exercício de 2023.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração