SÚMULA: “DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA DA SERVIDORA pública MUNICIPAL IVONE HOISSA TEIXEIRA”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei e,

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Pública IVONE HOISSA TEIXEIRA, com documentos comprobatórios acerca da necessidade de sua genitora Sra. CAROLINA HOISSA que conforme atestado médico, encontra-se dependente de seus cuidados;

CONSIDERANDO o deferimento no presente pedido formulado por parte do Secretário Municipal de Administração, averbando que não haverá prejuízo aos serviços prestados durante o afastamento da servidora;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 116, § 2º, artigo 117, §1º da Lei Municipal 010/2008, que dispõe sobre os requisitos para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal 010/2008 que prevê a redução parcial do subsidio do servidor conforme o tempo necessário de afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à Servidora Srta. IVONE HOISSA TEIXEIRA, matrícula funcional 1141, portadora da cédula de identidade nº 0880789-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 569.979.061-68, efetiva no cargo de Analista Tributário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, pelo período de 30 dias - 28 de Novembro de 2023 a 27 de Dezembro de 2023.

Parágrafo único: Deverá o Departamento de Recursos Humanos observar o que rege os incisos II, III e IV do artigo 118 da Lei Municipal 010/2008.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Apiacás-MT, em 28 de Novembro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-