LEI ORDINÁRIA Nº 6.256, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
29 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.050,00 (SETENTA E OITO MIL E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ 341.800,00 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPS e Limpeza de Terrenos | R$ 1.306.928,93 |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.269.162,22 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | R$ 10.761.438,45 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2180 | Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ 329.100,00 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPS e Limpeza de Terrenos | R$ 1.275.278,93 |
2184 | Gestão Ambiental | R$ 2.256.912,22 |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | R$ 10.818.038,45 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 78.050,00 (setenta e oito mil e cinquenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | 2188 | R$ 78.050,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 78.050,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 78.050,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 2180 | R$ 12.700,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 12.700,00 | ||
Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPS e Limpeza de Terrenos | 2183 | R$ 31.650,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 17.850,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 13.800,00 | ||
Gestão Ambiental | 2184 | R$ 12.250,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 12.250,00 | ||
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins | 2188 | R$ 21.450,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 21.450,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 78.050,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, possibilitar melhorias e adequações no Parque Natural Municipal Ilto Ferreira Coutinho, com vista a proporcionar melhor estrutura e atendimento à população que o visitar.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração