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Pref. Campo Verde

O Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT, faz saber e tornar público as decisões:

Manutenção dos lançamentos dos créditos tributários oriundos da operações de integralização de capital para as empresas abaixo relacionadas, em razão da matéria semelhante ter sido discutida por este conselho, recentemente neste ano fiscal de 2023 e, as decisões terem sido pela manutenção dos lançamentos.

Conforme prevê nosso regulamento interno (Decreto nº 081/2023, art. 33, §2º), as decisões proferidas por este conselho pacificam a matéria discutida, ficando dispensada de nova análise.

1- Agropecuaria Belo Brasil Ltda – CNPJ nº 21.0XX.XXX/0001-4X, processo administrativo nº 079/2019.

2- Agro Piccinin Ltda – CNPJ nº 31.5XX.XXX/0001-9X, processo administrativo nº 301/2019.

3- Agro W3W Ltda – CNPJ nº 35.3XX.XXX/0001-9X, processo administrativo nº 068/2020.

4- Agro São Francisco Ltda – CNPJ nº 34.8XX.XXX/0001-6X, processo administrativo nº 184/2020.

Alcedir Morais - Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT