LEI Nº. 1.278, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 24.349.886,00 (Vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais), destinados à Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos, pela adição da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0038 – Manutenção da infraestrutura Urbana
Projeto: 1066 – Pavimentação em TSD, Drenagem, Sinalização e Passeio Público
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União
Natureza da Despesa:
4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica	R$	1.217.494,30
4490.51 – Obras e Instalações	R$	23.132.391,70
TOTAL DA AÇÃO	R$	24.349.886,00

Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, aqueles provenientesde excesso de arrecadação.

Parágrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, será aquele proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº 943050/2023/MCIDADES, firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, objetivando a Execução de Ações Relativas à Mobilidade Urbana.

Art. 4º - Nos termos do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, fica autorizada a reabertura, nos limites de seus saldos, e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, o crédito de que trata esta lei.

Art. 5º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, e/ou aquelas que vierem a substitui-las, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, em 07 de novembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal