PORTARIA N°. 162 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em cumprimento à Lei Orgânica e ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 076 de 10 de dezembro de 2019), e:

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 148, do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, a necessidade de criação de Comissão Municipal de Avaliação Tributária para fins de apuração de ITBI;

RESOLVE:

Art. 1º –Instituir, no âmbito da Prefeitura Municipal, a Comissão de Avaliação Tributária para fins de apuração e lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 2º –Nomear, os seguintes servidores, para compor a referida Comissão:

I –Sidinei da Silva – Agente Administrativo;

II –Fetterman Fonseca Sebastião – Fiscal de Tributos;

III – Jociel Teixeira Lopes - Chefe Setor de Agricultura;

IV – Reginaldo Palermo - Secretário Municipal De Obras Públicas e Serviços Urbanos;

V – Márcio Mariano da Silva – Engenheiro Civil.

Art. 3º – Compete à Comissão avaliar imóveis, urbanos e rurais, suscetíveis ao procedimento administrativo tributário de apuração do valor venal para lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, em avaliação administrativa, nos termos do art. 120 e seguintes, do Código Tributário Municipal.

§1º. Todos os procedimentos administrativos descritos no caput, do presente artigo, deverão ser instruídos com o laudo emitido pela Comissão.

§2º. Os laudos de avaliação emitidos pela Comissão deverão ser subscritos por no mínimo três de seus membros, sendo pelo menos um deles com a qualificação técnica exigida pela Resolução n.º 345/1990 do CONFEA.

Art. 4º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

PREFEITA MUNICIPAL