LEI COMPLEMENTAR N.º 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Revoga expressamente dispositivos legais e dá outras providências.”

O Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogados: o art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 54 de 04 de abril de 2023 e o art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 55, de 04 de abril de 2023.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos 28 dias do mês de novembro do ano 2.023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal