DECRETO Nº 1654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

“ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 1º DO DECRETO Nº 1630, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MATO GROSSO, DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o inciso X ao artigo 1º do Decreto nº 1630, de 02 de outubro de 2023.

Art.1º.......................................................................................................................................................................................................................

X. criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 27 de Novembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL