ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 148.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.226, de 10 de novembro de 2023 e Lei nº 6.257, de 24 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

3.3.90.00.00.2.669.00000000 – Aplicações Diretas…………………………………………R$148.000,00

Total da Abertura………….……….…………….…………..………………………...………R$ 148.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.03 - FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2807 – AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DE PESSOA IDOSA

4.4.50.00.00.2.669.0000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos……………………………………………..………………….…….………….…..….R$ 148.000,00

Total da Abertura………….……….…………….…………..………………………...………R$ 148.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, de modo a possibilitar o lançamento do projeto de Miss e Mister Idosos Oficial do município de Tangará da Serra, para o lançamento do projeto e execução do momento oficial do ato da proclamação dos idosos eleitos a representarem o município em eventos oficiais, bem como, oferta de dia de lazer com os idosos para o fortalecimento de convivência e vínculos, a ser realizado no mês de novembro de 2023 e a realização do “2º Encontro Dos Grupos De Convivência Dos Idosos De 2023” que ocorrerá no mês de dezembro de 2023, todos com datas a serem definidas pela SEMAS.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 574, de 10 de novembro de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração