ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 78.050,00 (SETENTA E OITO MIL E CINQUENTA REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.256, de 24 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 78.050,00 (setenta e oito mil e cinquenta reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	2188			R$ 78.050,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	78.050,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			R$ 78.050,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Meio Ambiente	2180			R$ 12.700,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	12.700,00
Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes, APPS e Limpeza de Terrenos	2183			R$ 31.650,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	17.850,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5000000000	13.800,00
Gestão Ambiental	2184			R$ 12.250,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	12.250,00
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	2188			R$ 21.450,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	21.450,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			R$ 78.050,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária, possibilitar melhorias e adequações no Parque Natural Municipal Ilto Ferreira Coutinho, com vista a proporcionar melhor estrutura e atendimento à população que o visitar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração