Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.416 de 13 de dezembro de 2022 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023.

Silvano Pereira Neves, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte (MT), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto a Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2022, no montante de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), na dotação abaixo discriminada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

16 HABITAÇÃO

15.482 HABITAÇÃO URBANA

15.482.0123 APOIO AO BENS ESTAR URBANO

15.482.0123.1197 CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS

44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 300.000,00

FONTE 1704000000 – TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFRENTE A CESSÃO ONEROSA PRE-SAL (LEI 13885/2019)

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial, a que se refere ao artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 da fonte 17040000000 – Transferência da União referente a cessão onerosa do Pré-Sal, de acordo com o artigo e 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesas nos instrumentos de planejamento, exigidos pela Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 1.389 de 15 de junho de 2022, que trata da Lei de Diretrizes |Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, da Lei nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual PPA para o exercício de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal nº 1.416/2022 de 13 de dezembro de 2022, que trata da Lei orçamentaria Anual – LOA para o exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte (MT), 28 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal