LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a criar cargos, alterar os Anexos da Lei Complementar nº 013/2013 e da Lei Complementar nº 010/2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I - Quadro de Servidores da Administração Geral

Art. 1º Ficam transformadas as 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente Administrativo em cargos da carreira de Técnico Administrativo, alterando o Quadro 04 - Anexo II, da Lei Complementar nº 013/2013.

Art. 2º Os ocupantes do cargo de Assistente Administrativo que tenham ingressado na carreira até a data de publicação desta Lei, ficam reenquadrados na classe e nível correspondentes do cargo de Técnico Administrativo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Quadro 04 - Anexo II, da Lei Complementar nº 013/2013, para criação de mais 14 (quatorze) vagas para o cargo de Técnico Administrativo.

Art. 4º Considerando a transformação contida no art. 1º, e a criação de novas vagas prevista no art. 3º, desta Lei, o Quadro 04 - Anexo II, da Lei Complementar nº 013/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EFETIVOS Quadro 04 Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Médio - TNM
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs/ Sem	Vagas
TNM	14	R$ 2.272,96	Técnico Administrativo	40	40

Art. 5º Por força da mesma transformação descrita no art. 4º, o Anexo VIII, da Lei Complementar nº 013/2013, conterá a seguinte alteração:

ANEXO VIII

QUADRO DE CORRELAÇÃO DOS EFETIVOS DE CLÁUDIA

Observação: Somente mostra a correlação entre cargos que tiveram alteração ou que foram criados ou extintos
PCCV ATUAL			COM A ALTERAÇÃO DESTA LEI
Cargo	Hrs/Sem	Cargo		Hrs/Sem
Assistente Administrativo	40	Técnico Administrativo		40
Técnico Administrativo	40

Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo aumentar a quantidade de vagas para o cargo de Engenheiro Civil - 40 h, previsto no Quadro 05 - Anexo II, da Lei Complementar nº 013/2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

Anexo II QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EFETIVOS Quadro 05 Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior - TNS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs/ Sem	Vagas
TNS	31	R$ 10.490,61	Engenheiro Civil	40	2

Art. 7º Fica criado o cargo de Médico Veterinário II, sendo de provimento efetivo, com idêntico perfil profissional do cargo de Médico Veterinário, passando a integrar o Anexo II - Quadro 05 (Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior - TNS), da Lei Complementar nº 013/2013, que vigorará com a seguinte redação:

Anexo II

QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EFETIVOS

Quadro 05

Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior – TNS

Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs/ Sem	Vagas
TNS	34	R$ 4.500,00	Médico Veterinário II	40	1

Art. 8º Fica criado o cargo de Assessor Especial, de caráter comissionado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, passando a integrar o Anexo III - Quadro 02 (Direção e Assessoramento Intermediário - DAI) e o Anexo X - Perfil Profissional dos Cargos, da Lei Complementar nº 013/2013, que vigorarão da seguinte maneira:

Anexo III

QUADRO DOS CARGOS PARA SERVIDORES EM COMISSÃO

Quadro 02

Direção e Assessoramento Intermediário - DAI

Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
DAI	147	R$ 3.500,00	Assessor Especial Externo	40	2

Anexo X

PERFIL PROFISSIONAL DOS CARGOS

QUADRO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

TITULO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL EXTERNO

Requisitos para Provimento: a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos. b) Instrução: Livre Nomeação. c) Outros Requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: Cargo sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados, e atendimento ao público

Atribuições:

a) Descrição Resumida: Prestar assessoramento especial de articulação diretamente ao Prefeito e assuntos do Gabinete do Prefeito.

b) Descrição Detalhada: Dirigir, orientar e controlar as atividades de interesse do Prefeito Municipal e do Gabinete do Prefeito Municipal, exercendo suas atividades cotidianas fora da sede do Município, diretamente na Capital do Estado ou no Distrito Federal, com o assessoramento à Administração Municipal no acompanhamento de convênios e contratos de repasse, junto aos gabinetes parlamentares, departamentos, secretarias de estado, ministérios fundações, autarquias, instituições financeiras públicas e demais órgãos públicos na capital; acompanhamento de programas, informes e editais de interesse da Prefeitura abertos nos sites do Governo Estadual e Federal, seus órgãos e instituições, e outros; realizar agendamento de audiências; prestação de serviços de apoio e assessoramento em todos os assuntos fora do Município; protocolos de documentos e acompanhamento de processos externos; auxílio na prestação de contas de convênios; acompanhamento dos interesses da Prefeitura junto ao governo estadual e federal e suas autarquias e departamentos.

Capítulo II - Quadro de Pessoal da Educação

Art. 9º Fica criado o cargo de Professor - 40 horas, e sua respectiva quantidade de vagas, de provimento efetivo, do quadro permanente dos profissionais da educação básica do sistema público educacional de Cláudia – Mato Grosso, alterando o Anexo II, da Lei Complementar nº 010/2008, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – QUADRO PERMANENTE

Grupo: Professores
REF.	CARGO	VENCIMENTO INICIAL	Nº DE VAGAS
265	Professor - 40 horas	Classe B	20
		R$ 5.309,21

Art. 10. Ficam criados os cargos de Técnico Administrativo Educacional – TAE – 40 horas e de Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - TDIE - 40 horas, alterando o Anexo IV, da Lei Complementar nº 010/2008, que passa a vigorar da seguinte configuração e redação:

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – QUADRO PERMANENTE

Grupo: Serviços de Apoio à Gestão Educacional
REF.	CARGO	VENCIMENTO INICIAL	Nº DE VAGAS
220	Técnico Administrativo Educacional - TAE - 40 horas	R$ 2.124,64	05
225	Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial - TDIE - 40 horas	R$ 2.124,64	45

Art. 11. Fica criado o cargo de Psicopedagogo - 40 horas e sua quantidade de vagas, com as respectivas atribuições, sendo de provimento efetivo, do quadro permanente dos profissionais da educação básica do sistema público educacional de Cláudia – Mato Grosso, alterando os Anexos IV e V, da Lei Complementar nº 010/2008, que passam a ter vigência conforme detalhado a seguir:

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – QUADRO PERMANENTE

Grupo: Serviços de Apoio à Gestão Educacional – Nível Superior
REF.	CARGO	VENCIMENTO INICIAL	Nº DE VAGAS
250	Psicopedagogo - 40 horas	R$ 3.846,57	02

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE EQUIPE DE APOIO EDUCACIONAL

Cargo: PSICOPEDAGOGO

Provimento: EFETIVO

Vencimento Padrão: R$ 3.846,57

Requisitos da Provimento:

a) Idade: mínima de 18 anos;

Instrução: Curso Superior em Pedagogia com especialização em Psicopedagogia, com duração mínima de 420 horas.

Habilitação: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Condições de Trabalho:

a) Geral: carga horária semanal de 40 horas

Atribuições: Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender; Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz; Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados; Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temas importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; Atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos; Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a incluir o cargo de Técnico Administrativo Educacional - 30 horas no Anexo IV-A, a) Cargos de Provimento Efetivo - Quadro Permanente Em Extinção, da Lei Complementar 010/2008.

Parágrafo único. Os servidores efetivos que compõem os cargos previstos no quadro dos cargos em extinção (Anexo IV-A), permanecem com todos os direitos atuais e futuros previstos na Lei Complementar 010/2008 garantidos.

Capítulo III - Disposições Finais

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, se assim entender, a contratar empresa ou instituto especializado para o planejamento, organização e execução de concurso público para provimento dos cargos da Prefeitura Municipal, por meio do devido processo licitatório.

Parágrafo único. Fica, desde já, autorizado que o concurso público a ser promovido pelo Poder Executivo contemple o provimento das vagas dos cargos vagos, incluídos os cargos e as vagas previstas na presente Lei.

Art. 14. Os anexos da Leis Complementares 013/2013 e 010/2008, passam a vigorar conforme disposto nesta lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de novembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal