ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.251, de 24 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Aquisição de Bens Materiais para a Câmara Municipal	1003
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			250.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal	2004
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5000000000	250.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			250.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar justifica-se diante da necessidade de adequações no orçamento de 2023, para a aquisição de novos equipamentos e materiais permanentes pela Câmara Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração