LEI MUNICIPAL Nº 799/2023

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 41/2023 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a taxa de serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Santa Rita do Trivelato (SEDMA), visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Art. 2°. É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I da Resolução CONSEMA nº 04/2008 ou outra que sucedê-la.

Art. 3°. A taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de Licenciamento Ambiental Municipal e os seus valores são os fixados no Anexo I desta Lei.

§ 1o. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2o. O Potencial de Poluição (PP) e o Grau de Utilização de Recursos Naturais (GURN) de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.

§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

Art. 4°. São isentas do pagamento da taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas.

Art. 5°. O recolhimento da taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Santa Rita do Trivelato (SEDMA) através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.

Art. 6° A taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;

II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;

III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

§ 1º. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 2º. Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 7°. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 04/2008 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:

I – 13 Unidades Fiscais Municpal (UFM), se pessoa física;

II – 39 Unidades Fiscais Municpal (UFM), se microempresa;

III – 234 Unidades Fiscais Municpal (UFM), se empresa de pequeno porte;

IV – 468 Unidades Fiscais Municpal (UFM), se empresa de médio porte;

V – 2338 Unidades Fiscais Municpal (UFM), se empresa de grande porte.

Art. 8°. Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte do órgão ambiental licenciador do município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme a tabela anexa.

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

ANEXO I

VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM)

LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MATO GROSSO

Tabela I - LICENÇA PRÉVIA
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	16	21	26	39	70
Médio	21	26	32	47	75
Tabela II - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	26	33	39	47	65
Médio	32	39	47	52	70
Tabela II - LICENÇA DE OPERAÇÃO
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	16	21	26	33	54
Médio	21	32	37	41	59

Tabela III - LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA | AUTORIZAÇÃO
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	26	39	52	65	91
Médio	39	52	65	78	96
Tabela IV - LICENÇA ESPECIAL
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	39	52	65	91	117
Médio	52	65	78	104	122
Tabela V - LICENÇA DE RENOVAÇÃO
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	26	39	52	78	104
Médio	39	52	65	91	109
Tabela VI - VISTORIA
PP / GURN (Art. 3º, § 2º)	Pessoa Física (UFM)	Pessoa Jurídica (UFM)	Empresa de Pequeno Porte (UFM)	Empresa de Médio Porte (UFM)	Empresa de Grande Porte (UFM)
Pequeno	13	26	32	39	58
Médio	26	39	37	45	63

Tabela VII – DIVERSOS SERVIÇOS | DOCUMENTOS
Serviço | Documento	Unidada Fiscal Municipal (UFM)
Emissão de Certudões Diversas	13
Expedição de 2ª Via de lincenças ou autorizações ambientais	6

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra