LEI Nº. 1.280 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
29 de Novembro de 2023
LEI Nº. 1.280 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, previstas no orçamento de 2023 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1234/2022, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Artigo 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), no Orçamento Programa 2023, destinados a atender Despesas Correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.
Câmara Municipal
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 15 | 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições | R$ | 21.600,00 |
| TOTAL | R$ | 21.600,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 21.600,00 |
Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:
Câmara Municipal
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 01 | 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 1.000,00 |
| 03 | 31.90.13.00.00 – Obrigações patronais | R$ | 2.000,00 |
| 04 | 31.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais | R$ | 1.000,00 |
| 07 | 33.90.14.00.00 – Diárias – Civil | R$ | 1.600,00 |
| 12 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 8.000,00 |
| 13 | 33.90.40.00.00 – Serviço de tecnologia da informação | R$ | 3.000,00 |
| 17 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 5.000,00 |
| TOTAL | R$ | 21.600,00 |
| TOTAL | R$ | 21.600,00 |
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, 28 de novembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.
Prefeito Municipal.