LEI Nº. 1.281, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
29 de Novembro de 2023
LEI Nº. 1.281, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 169.963,00 (cento e sessenta e nove mil e novecentos e sessenta e três reais), no Orçamento Programa 2023, destinados a atender Aposentadorias e Reformas e Obrigações Tributárias e Contributivas.
Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á cobrir despesas do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT, pela suplementação das seguintes classificações funcional-programáticas:
10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 2 | 3.1.90.01.000000 – Aposentadoria e Reformas | R$ | 153.463,00 |
| 15 | 3.3.90.47.000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ | 16.500,00 |
| TOTAL | R$ | 169.963,00 |
Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito nos artigos anteriores serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 1 | 3.1.71.70.00.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público | R$ | 1.000,00 |
| 3 | 3.1.90.03.00.00.00 – Pensões | R$ | 58.000,00 |
| 4 | 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 28.690,00 |
| 5 | 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 1.000,00 |
| 6 | 3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 2.400,00 |
| 7 | 3.3.71.70.00.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público | R$ | 3.000,00 |
| 8 | 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil | R$ | 5.000,00 |
| 9 | 33.90.30.00.00.00 – Material de consumo | R$ | 4.000,00 |
| 10 | 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesa com locomoção | R$ | 3.000,00 |
| 11 | 3.3.90.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria | R$ | 9.183,00 |
| 12 | 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 5.000,00 |
| 13 | 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 4.000,00 |
| 14 | 3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia de Informação | R$ | 4.690,00 |
| 16 | 3.3.90.86.00.00.00 – Compensação a Regime de Previdência | R$ | 10.000,00 |
| 17 | 3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores | R$ | 2.000,00 |
| 19 | 4.4.71.70.00.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público | R$ | 1.000,00 |
| 20 | 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 10.000,00 |
| 21 | 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e material permanente | R$ | 18.000,00 |
| TOTAL | R$ | 169.963,00 |
Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1226/2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1234/2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, 28 de novembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.
Prefeito Municipal.