DECRETO Nº 133/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
29 de Novembro de 2023
“FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Verde, Estado de Mato Grosso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme Lei Federal 4.320/64, artigo 43 e Lei Municipal Orçamentária Anual nº nº.2925/2022, artigo 4º, junto aos seguintes elementos:
Órgão- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00.0.0 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.
Artigo 2º - Os recursos para servir de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior decorrerão de anulação parcial do orçamento da despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, junto aos seguintes elementos de despesa:
Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Unidade Orçamentária: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0054 –AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.0.0 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL