EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, de 27 de Novembro de 2023. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Delegação de Atribuição - Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal de Pontal do Araguaia/MT, responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
RAQUEL DE CARVALHO ROSA	402.487.041-68	0095 /00072/2023
ATAIDE SANDOVAL MOREIRA	155.953.908-91	0095 /00076/2023
CARLOS ALBERTO GERALDO AGI	716.840.931-04	0095 /00077/2023
CARLOS ALBERTO GERALDO AGI	716.840.931-04	0095 /00078/2023
HENRIQUE FERRAREZE BECK	639.051.751-34	0095 /00079/2023
HENRIQUE FERRAREZE BECK	639.051.751-34	0095 /00080/2023
MARUMBI DONIZETI DE FREITAS	481.536.566-00	0095 /00083/2023
MARUMBI DONIZETI DE FREITAS	481.536.566-00	0095 /00084/2023
MARUMBI DONIZETI DE FREITAS	481.536.566-00	0095 /00085/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA Matrícula: 35307706Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM, E PLANEJAMENTOData de afixação:27/11/2023, Data de desafixação:12/12/2023