DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 089/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando, a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando, a comunicação interna de número 16133/2023, proveniente da Coordenadoria de Compras e Licitações, datada em 28 de novembro de 2023, a qual solicita a nomeação do Fiscal Titular e Suplente do Contrato Administrativo 089/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FÁBIO ÂNGELO HORDONHO LEITE SILVEIRA CPF nº 09.XXX.XXX-XX, matrícula 284,como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo 089/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa EMPÓRIO EVENTUALL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.XXX.XXX/XXXX-XX, objeto contratação de empresa especializada em decorações para o 30º encontro da mulher rural.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 024.XXX.XXX-XX, matrícula 737.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 23/11/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 28 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito