PORTARIA Nº 321/GP/2023 De 28 de Novembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte a dependente Sra. Ana Maria de Miranda Santana”.

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003; Art. 23, §8º, da EC nº 103/2019 c/c Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso I, II; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 414/2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 992 de 28 de janeiro de 2021, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. CANDIDO SOUZA SANTANA, portador do RG nº 1219564 SSP/GO e CPF nº 208.783.891-72, aposentado por Incapacidade Permanente para o Trabalho, anteriormente ocupante do cargo de Agente de Segurança, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com provento integral, em favor da Sra. ANA MARIA DE MIRANDA SANTANA, conjugue do “de cujus”, portadora do RG nº 0916344-1 3ª via SESP/MT e CPF nº 570.628.201-30, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2023.07.00010P, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 11 de novembro de 2023, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 28 de novembro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal