LEI N.º 971/2023

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 387, de 19 de março de 2012, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 16, da Lei nº 387, de 19 de março de 2012:

Art. 16. Para o progresso vertical, a diferença entre um nível e outro imediatamente acima será de 5% (cinco por cento), incorporado ao salário base do servidor.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL