DECRETO Nº 5.559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
29 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 5.559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a preferência da modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito da administração direta municipal.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e demais legislação que trata da matéria; DECRETA;
Art.1º É obrigatória a utilização do pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública municipal para aquisição de bens e contratação de serviços comuns inclusive os serviços comuns de engenharia.
§1º Excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, será admitida a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput nas seguintes situações;
I – desde que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica; e,
II – nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de Novembro de 2023.
João Machado Neto – “João Bang”
Prefeito Municipal