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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a preferência da modalidade pregão, em sua forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, no âmbito da administração direta municipal.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e demais legislação que trata da matéria; DECRETA;

Art.1º É obrigatória a utilização do pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública municipal para aquisição de bens e contratação de serviços comuns inclusive os serviços comuns de engenharia.

§1º Excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, será admitida a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput nas seguintes situações;

I – desde que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica; e,

II – nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de Novembro de 2023.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal