LEI Nº 1.434/2023

“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GP/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal 1.204/GP/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como órgão auxiliar direto do Prefeito Municipal, com a missão de desenvolver e implementar o desenvolvimento rural e agricultura familiar, preservação e controle ambiental.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 17 de Novembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal