CONTRATO N°010/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO A SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E A EMPRESA CP SISTEMAS LTDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, situada na Rua: Ricardo Druzian Gallo nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ: 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG 0511003-3, CPF Nº 326.139.381-53, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CP SISTEMAS LTDA, Avenida Sergipe, n°1058, Bairro Centro, São José dos Quatro Marcos, Cep:78.285-000, CNPJ:51.038.045/0001-96. O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente CONTRATO, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL N°002/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE 5 CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS (SMARTPHONE E IMPRESSORA); 2.500 BOBINAS/ANO; SOFTWARES PARA LEITURA E REAVISO/COMUNICADO IMPRESSÃO JUNTAMENTE , COM AS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, LIXO; E SERVIÇO DE EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO NO CAMPO. COMO TAMBÉM EQUIPAMENTO RESERVA/BACKUP PARA TROCA DE IMEDIATA QUANDO NECESSÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços serão prestados em consonância com a Administração do SAEMI, devendo o contratado executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.

CLÁUSULA QUARTA – DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS

A direção geral e responsabilidade técnica dos serviços, caberão ao Técnico José Carlos Padovam Júnior.

CLÁUSULA QUINTA - DA LICITAÇÃO

O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório modalidade de Pregão Presencial n°002/2023.

CLÁUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INÍCIO E DURAÇÃO

A prestação dos Serviços tem início na data de assinatura do presente instrumento em, podendo ser prorrogado a critério da Administração, por igual período.

CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS

Um valor total de R$112.800,0(cento e doze mil e oitocentos reais), divididos em doze meses de R$9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO

O valor deste contrato poderá ser reajustado para o período seguinte, com base no IGPM acumulado do período, caso venha o mesmo a ser prorrogado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

Os valores serão pagos ao CONTRATADO, até no décimo dia do mês subsequente, diretamente na Tesouraria Do SAEMI.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO

O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:

Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.

Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº. 8.666/93.

II – Por acordo das partes:

Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.

A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Parágrafo 1° do Art.65 da Lei 8.666/93.

Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no sub item anterior.

Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo Parágrafo 6º.do Art.65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art, 87 da Lei Federal 8.666/93 e Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços contratados.

É de responsabilidade do CONTRATADO o pagamento de toda e qualquer multa ou penalidade sofrida pela CONTRATANTE ocasionada em virtude do mau funcionamento do serviço prestado, perante os órgãos fiscalizadores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento, ou por acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DESPESAS

CONTRATADO: despesas de alimentação e hospedagem na sede do município ou a serviço em outra localidade em favorecimento da mesma.Todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato, bem como despesas de locomoção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, Foro da Comarca de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

Mirassol D`Oeste – MT, 27 de novembro de 2023.

CONTRATANTE

______________________________________

JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI

CONTRATADO

______________________________________

CP SISTEMAS LTDA

CNPJ: 51.038.045/0001-96

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº032 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Sr. JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’ Oeste/MT–SAEMI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar a execução do Contrato n°010/2023, da unidade Operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D Oeste/MT–SAEMI e fornecedores de bens e/ou serviços;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Vanessa Gonçalves Ribeiro, Admitida no mês e ano 11/2015, como Auxiliar Administrativo e Financeiro, para acompanhar e fiscalizar até a sua completa execução, além do dever de conhecer, cumprir e fazer cumprir, detalhadamente, as obrigações mútuas previstas no instrumento do Contrato n°010/2023, com objetivo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE 5 CONJUNTOS DE EQUIPAMENTOS (SMARTPHONE E IMPRESSORA); 2.500 BOBINAS/ANO; SOFTWARES PARA LEITURA E REAVISO/COMUNICADO IMPRESSÃO JUNTAMENTE , COM AS CONTAS DE ÁGUA, ESGOTO, LIXO; E SERVIÇO DE EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO NO CAMPO. COMO TAMBÉM EQUIPAMENTO RESERVA/BACKUP PARA TROCA DE IMEDIATA QUANDO NECESSÁRIO, contratando a empresa CP SISTEMAS LTDA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data do dia 23 de novembro de 2023.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Mirassol D’Oeste/MT, 23 de novembro de 2023.

_________________________________________

JOÃO LUCIANO DE OLIVEIRA

DIRETOR DO SAEMI