PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 610/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 065/2023

Objeto: “ Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento parcelado de Bilhetes de Passagens Terrestre compreendendo a Reserva, Agendamento, Vendas, Marcação e Remarcação, para Paciente que fazem Tratamento fora do Município (TFD).”

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.

Considerando que o Decreto 11.317, de 29 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a Atualização dos Valores estabelecidos na Lei nº 14.133, 01 de Abril de 2021, para Contratação no Inciso II do Caput do Art. 75 o Valor R$ 57,208,33 (Cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

Vencedora do Item Licitado a Empresa:RONDON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI-EPP, CNPJ: 10.886.824/0001-06, Endereço: Av Governador

Jorge Teixeira, Nº1296, Bairro: Embratel, Sala 30 Term. Rodoviário

CEP: 76.820-844 Porto Velho-RO

Item	Código TCE	Und	Quant.	Especificação	Percentual de desconto (%)
01	00072653	UND	01	SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PASSAGEM TERRESTRE, NACIONAL	5%

Obs: O valor constante acima é o valor final proposto pela empresa: RONDON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI-EPP, CNPJ: 10.886.824/0001-06, com a PROPOSTA no valor de 5% de Percentual de desconto onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 610/2023, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito, sendo estimado o valor global pela Administração em R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais, conforme Fls.03, constante nos autos do processo).descritos.

Rondolândia – MT, 28 de Novembro de 2023.

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Keila Taiane Nascimento Freire

Agente de Contratação