PORTARIA Nº 569 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o ofício nº 065/2023- SCI, emitido pela Controladoria Interna do Município;

Considerando o Ofício nº090/2023/CONT, emitido pela Contabilidade do Município,

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a apurações de irregularidades quanto à documentações apresentadas pelo servidor AGRIMAR ROSA PIRES, inerentes à troca da Lanterna Traseira para o veículo Trailblezer, placa nº RRP0E73.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 28 de novembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal