“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e parcelar débitos oriundo de descontos sindical, retidos em folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Araguainha, nos exercícios de 2019 e 2020, gestão do Ex-Prefeito SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, não repassadas e inscritas em restos a pagar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Considerando a existência de débitos do Município de Araguainha, referente aos descontos sindical, retidos em folha de pagamento dos funcionários da Prefeitura de Araguainha, nos exercícios de 2019 e 2020, gestão do Ex-Prefeito SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, não repassadas e inscritas em restos a pagar, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DE ARAGUAINHA/MT, resolve:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos de retenção do sindicato dos trabalhadores públicos municipais de Araguainha (STPMA).

Artigo 2º - O parcelamento autorizado pela presente lei com o valor principal o montante de R$ 54.967,12 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), foi acordado entre as partes uma diminuição dos juros de R$ 4.569,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), sendo assim o valor de R$ 50.398,03 (cinquenta mil, trezentos e noventa e oito reais e três centavos), que será pago com uma entrada de 5.000,00 (cinco mil reais) e o restantes em 15 (quinze) parcelas mensais no valor de R$ 3.359,86 ( três mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), acordadas entre o executivo municipal e diretoria do CREDOR, referente o período apurado 2019/2020 conforme demonstrativos da situação dos restos a pagar em 31/12/2020 (em anexo).

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal