Decreto nº 113/2023 , 16 de Outubro de 2023
29 de Novembro de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 113/2023 , 16 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3015 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.169.100,23 (Dois milhoes e cento e sessenta e nove mil e cem reais e vinte e tres centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 001.15.452.0018.20052 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA 1497 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.035.024,91 |
| 001.26.782.0020.10035 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS 1496 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.134.075,32 |
| SUBTOTAL | 2.169.100,23 | |
| TOTAL | 2.169.100,23 |
Art. 2º - Para atender ao disposto no o artigo 1° deste decreto, servirá como recursos o Insiso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, conforme artigo 43 da Lei Federal n°.
4.320/1964, a seguir:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
001.26.782.0044.10037 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Cód. Reduzido 429
| 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.169.100,23 |
| SUBTOTAL | 2.169.100,23 |
| TOTAL | 2.169.100,23 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.