Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 18.971,95 (dezoito mil novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Araguainha

Poder: 07 Secretaria Mun. Do Bem Estar Social

Orgão: 03 Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 Assistência Social

SubFunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0111 Apoio a Familia

Projeto/Atividade: 2086 Manter o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Elemento da Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita

Fonte: 1.661

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação vinculado aos repasses do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) Benefícios Eventuais, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

_____________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL