Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, no valor de de R$ 1.981.067,50 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), para execução de mão de obra de 50 unidades habitacionais, dentro do Programa Ser Família, afim de garantir a habitação a população de vulnerabilidade social e econômica no nosso Município de Araguainha.

Art. 2º Os recursos apontados acima serão utilizados para crédito especial no orçamento municipal vigente, sendo que sendo que R$ 1.600.915,50 (um milhão, seiscentos mil e novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), deverá que ser contabilizado na fonte de recursos 1.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e R$ 380.152,00 (trezentos e oitenta mil reais e cento e cinquenta e dois reais) que é referente a contrapartida do município deverá que ser contabilizado na fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos, os créditos abertos deverá que ser regulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal, e deverão ser levados para a Câmara Municipal de Araguainha no mês subsequente a sua abertura.

Art. 3º A cobertura financeira do crédito aberto na fonte 1.701 deverá será os recursos previstos do excesso de arrecadação vinculados ao Convênio da SINFRA sob n° 0075-2023, e os vinculados a fonte de recursos 1.500 deverão ser por meio de anulação de despesas, conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL