Decreto nº 114/2023 , 16 de Outubro de 2023
29 de Novembro de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 114/2023 , 16 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3015 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 670.000,00 (Seiscentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 001.15.452.0018.20052 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA 1498 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 670.000,00 |
| SUBTOTAL | 670.000,00 | |
| TOTAL | 670.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:
Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.