Decreto nº 118/2023 , 26 de Outubro de 2023
29 de Novembro de 2023
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 118/2023 , 26 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 2925 / 2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 158.594,80 (Cento e cinquenta e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) nas dotações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 001.12.361.0023.20024 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE 159 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 21.544,65 |
| SUBTOTAL | 21.544,65 | |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 001.15.452.0018.20052 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA 1497 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 137.050,15 |
| SUBTOTAL | 137.050,15 | |
| TOTAL | 158.594,80 |
Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.