O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - PREVICÁCERES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n. 02.332.486/0001-90, com sede na Rua General Osório, nº 2430, Centro, em Cáceres/MT, através do nº 561/2023 de 28 de agosto de 2023, representado pela sua Diretor Executivo, Wilson Massahiro Kishi, brasileiro, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente o Contrato Nº 08/2023, nos termos da legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições que seguem.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento contratual tem como objetivo a modificação/ retificação unilateral do Contrato registrado de número 008/2023, regularmente publicado por parte da Administração junto ao Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição nº 4.355 de 07 de novembro de 2023, pag. 209, visando a corrigir o prazo constante na cláusula 6ª (DO PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO).

DA JUSTIFICATIVA

CLÁUSULA SEGUNDA – Considerando tratar-se de dilação do prazo por 03 (dois) corridos para finalização da última prestação de serviço, a qual está prevista contratualmente, na cláusula 3.2 do contrato original, cuja a data se dará em 03/12/2023, o presente termo de apostilamento é o instrumento hábil para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato, nos termos do §8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, passando o prazo final do contrato para o dia 04/12/2023.

DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 008/2020, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Cáceres-MT, 28 /11/2022

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVICÁCERES

Wilson Massahiro Kishi