DECRETO 147/2023
29 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 147/2023
FICA ABERTO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.968 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; COM BASE NOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E ART. 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” VALOR DE R$ 1.560.000,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 2.080, de 08 de novembro de 2023.
DECRETA
Art. 1º- Fica aberto no orçamento do município um credito adicional especial no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais), para atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(as).
| Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica | Valores |
| Unidade - Previdência Municipal | |
| P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV | |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.0800 – Obrigações Patronais (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 15.000,00 |
| 3.3.9.39.00.00.00.00.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 15.000,00 |
| TOTAL | R$ 30.000,00 |
| P.A: 2.113 – Manutenção com o PASEP - IMPREV | |
| 3.3.90.47.00.00.00.00.0800 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.000,00 |
| P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS | |
| 3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 1.500.000,00 |
| TOTAL | R$ 1.500.000,00 |
| P.A: 2.305 – Aposentadorias e Reformas do RPPS - Legislativo | |
| 3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 10.000,00 |
| TOTAL | R$ 10.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 1.560.000,00 |
Art. 2º- Para cobertura do credito adicional suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil reais), provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:
RECEITAS
| Rubrica: 7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 - CP Servidor Ativo – Executivo - Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)........................................................................................... R$ 1.560.000,00 |
Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 28 de novembro de 2023, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de novembro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024