SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, reforçando dotações pré-existentes no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.385, de 16 de Novembro de 2022, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais) além das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

00100 08 122 0003 1065 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS – CENTR DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

44.90.00.00.00 – Investimentos - 534.800,00

Fonte: 1665.0000.000 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais)

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, que trata a Lei nº 1.385, 16 de Novembro de 2022.

Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º serão abertos por compromisso assumido do Governo Federal através do Contrato de Repasse 948635/2023, assinado entre o Município de Tabaporã – MT e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 4º - As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Novembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL