SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, e dá outras providências”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2021, passa a vigorar com as alterações da presente lei.

Parágrafo Único. A revisão decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo, bem como, da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, motivadas por novas necessidades e, principalmente, pela ocorrência de convênios firmados pelo Município nas esferas federal e estadual.

Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.332/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Os valores constantes do Anexo da Descrição dos Programas – Metas e Indicadores não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2022 a 2025 são referenciais estimados com base nos preços de 2021, devendo ser atualizados anualmente, quando da elaboração das leis orçamentárias anuais”. (NR)

Art. 3º - Passam a vigorar com nova redação, e valores de metas físicas e financeiras do PPA 2022/2025, bem como, das suas derivadas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e Leis dos Orçamentos Anuais (LOA’s) passam a vigorar com a nova redação dada por esta LEI.

Art. 4º - Ficam alteradas as redações das ações orçamentárias abaixo especificadas:

Onde se lê: Programa: 0003 – Melhorias nos Serviços Públicos Ação: 2062 - MANUTENÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EXCELÊNCIA Leia-se: Programa: 0003 – Melhorias nos Serviços Públicos Ação: 2062 MANUTENÇÃO COM A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Onde se lê: Programa: 0014 – Vida Saudável Ação: 1295 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PISTA DE MOTOCROSS Leia-se: Programa: 0014 – Vida Saudável Ação: 1295 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PISTA DE MOTOCROSS/PISTA DE RALAÇÃO

Art. 5º - Ficam criadas as ações no PPA 2022/2025, a seguir especificadas, as quais comporão os anexos de metas e prioridades das LDO’s e demais anexos da despesa das LOA ‘s futuras:

Ação:2050 - MANUTENCAO E REFORMA DA ESCOLA FUNDAMENTAL – SEDE

Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS;

Ação: 2006 - MANUTENÇÃO COM CONSELHO MUNICIPAL Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS;

Ação: 2007 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA ALFABETIZA MAIS MT FUNDAMENTAL

Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS;

Ação: 2018 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS PARCEIRA COM ESTADO (MAIS MT MUXIRUM; PACTO PELA DIGITALIZAÇÃO; CIRCUITO DE GESTÃO; TRANSCOLAR). Vinculada ao Programa: 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS; Ação: 2173 - MANUTENÇÃO COM PROGRAMA QSE – PRÉ-ESCOLA

Vinculada ao Programa: 0012 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS;

Ação: 2020 - MANUTENÇÃO A FANFARRA MUNICIPAL”

Vinculada ao Programa: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS;

Ação: 1084 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE PARA FANFARRA MUNICIPAL

Vinculada ao Programa: 0012 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS;

Ação: 2027 - MANUTENÇÃO COM CURSOS E PALESTRAS”

Vinculada ao Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação: 2032 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Vinculada ao Programa: 0003 – MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS; Ação: 2049 - MANUTENÇÃO COM AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS CAD ÚNICO Vinculada ao Programa: 0003 – MELHORIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS; Ação: 1085 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Vinculada ao Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA; Ação: 2050 - MANUTENÇÃO COM O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Vinculada ao Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA; Ação: 1015 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM Vinculada ao Programa: 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA; Ação: 1086 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPO SINTÉTICO Vinculada ao Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL Ação: 2091 – MANUTENÇÃO COM O CAMPO SINTÉTICO Vinculada ao Programa: 0014 – VIDA SAUDÁVEL Art. 6º - Os anexos do Plano Plurianual, PPA 2022-2025, passam a ser os apensados a esta Lei, conforme segue: a) Anexo I – Programas por Ações e Indicadores; b) Anexo II – Resumo das Ações por Função e Subfunção; c) Anexo III – Macrodesafios/Desafios por Programas; d) Anexo IV – Classificação por Função, Subfunção, Programas e Ações; e) Anexo V – Programas por Função e Subfunção.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 28 dias do mês de Novembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL